008088 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prática de actos desonrosos constitui infracção disciplinar atípica. II - O facto de um funcionário promover e facultar conversações telefónicas entre diversos postos, em benefício de terceiros, fazendo desaparecer a documentação respectiva, com vista a evitar a cobrança das taxas correspondentes, integra a referida infracção disciplinar.