Acórdão STA (1970) — Infracção atípica, Actos desonrosos

Acórdão

008088

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de junho de 1970
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Infracção atípicaActos desonrososProcesso disciplinarQualificação de infracção

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART20.
PORT 13232 DE 1950/07/24 ART23 N3 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1949/04/08 IN COL AC VXV PAG197.
AC STA DE 1950/01/27 IN COL AC VXVI PAG48.
AC STA DE 1959/12/11 IN COL AC VXXV PAG630.
AC STA DE 1956/10/26 IN COL AC VXXII PAG688.
AC STA DE 1961/05/12 IN COL AC VXXVII PAG440.
AC STAP DE 1960/10/20 IN COL AC VXII PAG271.
AC STA DE 1963/01/25 IN COL AC VXXIX PAG126.
AC STA DE 1965/11/05 IN AD N50 PAG165.
AC STA DE 1966/07/22 IN AD N62 PAG164.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG747.

Sumário

I- A prática de actos desonrosos constitui infracção disciplinar atípica.

II- O facto de um funcionário promover e facultar conversações telefónicas entre diversos postos, em benefício de terceiros, fazendo desaparecer a documentação respectiva, com vista a evitar a cobrança das taxas correspondentes, integra a referida infracção disciplinar.

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