008088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 008088
Acórdão
Descritores: Infracção atípica, Actos desonrosos, Processo disciplinar, Qualificação de infracção
Recorrente: Ferreira , Elvira
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM IN DG 1969/11/06.
Nr Convencional: JSTA00017347
Nr Documento: SA119700605008088
Data de Entrada: 11/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f0be729a9e8eb1c802568fc0038acfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:008088.12
Sumário
A prática de actos desonrosos constitui infracção disciplinar atípica. O facto de um funcionário promover e facultar conversações telefónicas entre diversos postos, em benefício de terceiros, fazendo desaparecer a documentação respectiva, com vista a evitar a cobrança das taxas correspondentes, integra a referida infracção disciplinar.