9820727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9820727
Acórdão
Descritores: Confissão judicial, Respostas aos quesitos, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024567
Nr Documento: RP199811109820727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efdfcf446e429d7d8025686b00671c55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820727.20
Sumário
A confissão judicial provocada e escrita faz prova plena contra o apelado ( confitente ) se o apelante dela se pretende aproveitar, mas na sua indivisibilidade, isto é, relevando tanto o que o favorece quanto o que o desfavorece. Os factos confessados, porém, muito embora tenham que ser considerados na matéria fáctica, nada têm a ver com a alteração das respostas negativas dadas aos quesitos por o juiz estar coibido de se pronunciar sobre factos que " estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito ". O direito de retenção é não só um direito real de garantia como uma causa legítima de incumprimento da obrigação de responsabilidade, à semelhança da " exceptio non adimpleti contractus ". Porém, o direito de retenção só existe quando o crédito retentor resulta de despesas efectuadas para conservar ou melhorar a coisa retida ( benfeitorias ) ou derivar de responsabilidade civil extra-contratual ( facto ilícito ou risco ) por danos directamente causados por aquela. Por outro lado, o direito de retenção não tem lugar quando a coisa se encontra ilegitimamente ou de má fé em poder do credor: aquele que obteve a coisa por meio ilícito e doloso, isto é, que conhecesse a ilicitude da aquisição, não tem direito de retenção.