0068796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0068796
Acórdão
Descritores: Renda, Avaliação, Avaliação fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014804
Nr Documento: RL199404280068796
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO IN LEI DO INQUILINATO PAG412.
JANUÁRIO GOMES IN ARRENDAMENTOS COMERCIAIS PAG121.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77b8c35e625047e68025680300024f8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068796.76
Sumário
Quando no n. 4 do artigo 4 do DL 330/81 de 4 de Dezembro se admite a possibilidade da actualização de uma renda tendo por base "um coeficiente igual ao dobro do previsto no artigo 2 " a lei não manda dobrar o montante da renda, apenas diz que o coeficiente será aplicado em dobro. Assim quando a lei diz que o coeficiente aplicável é 1.08 só pode querer significar que a renda tem um aumento de 8%, sendo por isso, o dobro - requerido em I - de 16%.