9110532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9110532
Acórdão
Descritores: Livrança, Titulo executivo, Pagamento, Protesto, Avalista, Prescrição, Pagamento a vista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002375
Nr Documento: RP199202119110532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc7eb1f3710d84638025686b00662ad0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110532.CC
Sumário
A livrança de valor superior a alçada da Relação subscrita antes da entrada em vigor da redacção do artigo 51, n. 1 do Codigo de Processo Civil resultante do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, sem data do vencimento, a qual foi aposta ja na vigencia de tal redacção pelo portador com data posterior e titulo executivo bastante embora a assinatura do subscritor não esteja notarialmente reconhecida se a execução foi instaurada ja na vigencia da ultima redacção referida, " ex vi " do principio da aplicação imediata da lei processual. O preenchimento da livrança pelo tomador na parte respeitante a data do vencimento traduz-se no exercicio de um direito conferido pela autorização tacita do subscritor. A exequibilidade da livrança contra o avalista do subscritor não depende do protesto. A livrança subscrita e entregue ao portador com preenchimento incompleto por falta da menção da data e posteriormente preenchida nessa parte pelo tomador não fica sujeita ao regime da livrança pagavel a vista, se não se alega nem prova o preenchimento abusivo. Na livrança com as caracteristicas referidas no numero antecedente o prazo da prescrição corre desde o dia aposto como do vencimento.