0017957 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Rosa
Processo: 0017957
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Separação judicial de pessoas e bens, Revisão de sentença estrangeira, Efeitos da sentença, Início
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018635
Nr Documento: RP198307190017957
Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC ESP V2 PAG204.
J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V1 PAG23 3ED.
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ba149a59dabc66b8025686b0066d386
Sumário
Os efeitos das sentenças estrangeiras que decretem o divórcio ou a separação de pessoas e bens, depois de revistas e confirmadas, retrotraem-se à data da propositura das acções em que foram proferidas.
