019000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019000
Acórdão
Descritores: Asilo politico
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00023880
Nr Documento: SA119861125019000
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/704e888494a9cc19802568fc003784b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019000.D5
Sumário
Não resultando da prova produzida que se verificassem os pressupostos para ser concedido direito de asilo ao recorrente, nomeadamente os do n. 2 do artigo 1 da Lei 38/80 de 1 de Agosto, o despacho recorrido, que não concedeu esse direito ao recorrente, não merece censura e deve ser mantido na ordem juridica.