014495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014495
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Recurso jurisdicional, Ónus de alegação
Recorrente: Andoka-comercio e Industria de Plasticos Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00036071
Nr Documento: SA219921111014495
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc35e72258964819802568fc0038d2efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014495.6F
Sumário
Se em embargos de terceiro se dá como provado que a penhora foi muito anterior à posse de terceiro e este no recurso, não ataca minimamente este facto, antes divagando sobre outros, não tratados na sentença, há que julgar tal recurso improcedente por carência de objecto.