083056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083056
Acórdão
Descritores: Habilitação, Comunhão de adquiridos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017111
Nr Documento: SJ199211050830562
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79fd7c0bcb44c909802568fc003a382cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:083056.B4
Sumário
A expressão "sucessores" da parte falecida, para efeitos de habilitação, abrange o cônjuge do respectivo herdeiro casado segundo o regime da comunhão de adquiridos.