0081301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0081301
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Construção clandestina, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018612
Nr Documento: RL199409290081301
Indicações Eventuais: BORGES DE ARAÚJO IN A PROPRIEDADE HORIZONTAL E O NOTARIADO 1990 PAG113. M DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG145.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9dddafe1908315eb802568030003e7a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081301.75
Sumário
De acordo com os propósitos do novo Regime de Arrendamento Urbano (RAU90), aprovado pelo DL 321-B/90, não é possivel o aumento de rendas nos prédios que não tenham licença de construção ou de utilização. Tratando-se de uma exigência legal, não tem o inquilino os ónus de alegar e de provar a falta de tal licença.