01P3534 - Supremo Tribunal de Justiça

O vocábulo "sentença" é utilizado no art.º 113, n. 9, do Código de Processo Penal, para designar o acto decisório a que se reportam os artigos 365.º e segs., do mesmo código, ou seja, o que conhece, a final, do objecto do processo (no verdadeiro sentido desta expressão) e não do que apenas conhece do objecto do recurso (ainda que, neste, esteja implicada parte ou a totalidade daquele).