017064 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se mostra devidamente preenchida, nos termos do n. 5 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, e, consequentemente, não tem valor para efeitos do disposto no paragrafo 2 do artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções, a declaração modelo 13 em que o grossista alienante, ainda que autorizado a processar facturas globais, não indica o numero e a data da factura a que respeita a transacção realizada a coberto de tal declaração.