040271 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 040271
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Sentença, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048829
Nr Documento: SA119980225040271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/513e151f887164e9802568fc0039af1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040271.21
Sumário
Os recursos jurisdicionais tem por objecto a censura e a revogação das decisões judiciais "a quo" por efeito da existência de específicos vícios ou erros de julgamento que as invalidem e não o acto administrativo que foi objecto do recurso contencioso decidido na sentença recorrida.