080127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 080127
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Montante da indemnização, Rejeição de recurso, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007840
Nr Documento: SJ199102190801271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5cfd2e671734202802568fc0039bc24
Sumário
I - Nos termos do artigo 83 n. 4 do codigo das expropriações (decreto-lei n. 845/76 de 11 de Dezembro) não ha recurso para o Supremo da decisão da Relação que fixa o quantum da indemnização. II - Excluido por imperativo legal expresso o aludido recurso, precludido esta tambem o recurso para o Supremo dos elementos que levaram ao estabelecimento daquele quantum.
