003551 - Supremo Tribunal Administrativo

E de conteudo meramente generico e doutrinal o despacho que concorda com o parecer de que os barbeiros e cabeleireiros tem de considerar-se, em relação aos produtos que circulem no mercado sem embalagem especial de venda ao publico, como quaisquer outros consumidores de perfumaria ou toucador. Tal despacho so pode ser impugnado contenciosamente quando a lesão se tornar efectiva pela aplicação concreta aos interessados da doutrina nele genericamente contida.