028433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028433
Acórdão
Descritores: Interesse em agir, Inutilidade superveniente da lide, Reconstituição de carreira, Execução de julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049038
Nr Documento: SAP19980218028433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e53c1846f8143dc802568fc0039b099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:028433.B6
Sumário
A subsistência do interesse do recorrente no prosseguimento da lide como obstáculo à inutilidade superveniente da mesma mede-se pelos efeitos normais ou típicos que retiraria da anulação do acto. São assim indiferentes, nessa perspectiva, as consequências indirectas ou reflexas da decisão anulatória designadamente as de natureza indemnizatória. A reconstituição de uma carreira, por via de execução de julgado é incompatível com a repetição de uma prova de concurso aleatória por natureza.