077656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077656
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Tutela possessoria, Tradição da coisa, Indeferimento liminar, Petição inicial, Vicios, Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013842
Nr Documento: SJ198906220776562
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db72b9b406da52fb802568fc003a2f82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077656.9CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077656.92
Sumário
O promitente comprador de coisa que houve por tradição goza do direito de retenção sobre ela, nos termos do n. 3 do artigo 442 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e goza tambem de tutela possessoria, nos termos do n. 3 do artigo 759 e do artigo 670, alinea a), do mesmo Codigo. Consequentemente, o proponente comprador referido e terceiro e tem legitimidade para os efeitos do disposto no artigo 1037 do Codigo de Processo Civil. Mesmo que se entenda doutrinal e jurisprudencialmente discutivel a solução contida nos itens anteriores, a petição de embargos de terceiro não poderia ser liminarmente indeferida, porquanto o indeferimento liminar por qualquer dos vicios previstos na alinea b) do n. 1 do artigo 474 do Codigo de Processo Civil so pode ter lugar quando tais vicios forem manifestos, isto e, quando não puderem suscitar qualquer especie de duvida.