I- Penhorado um imovel em processo executivo, o seu posterior arrendamento, pelo executado, e inoponivel ao exequente. II- O arrendatario não pode, nesse caso, usar de meios de tutela possessoria...

I - O cumprimento do mandado de despejo não torna inutil os embargos de terceiro deduzidos nos termos do artigo 1043, n. 1, do Codigo de Processo Civil, uma vez que, visando eles a manutenção da...

I - O promitente comprador de coisa que houve por tradição goza do direito de retenção sobre ela, nos termos do n. 3 do artigo 442 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18...

I - A excepcional ampliação da tutela possessoria a situações de mera detenção ou posse precaria, como e a do locatario, operada pelo artigo 1037, n. 2, do Codigo Civil, não vai alem da pessoa...

I - Não pode pedir a restituição provisoria de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a cessão de exploração de um estabelecimento industrial, contra...