024971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024971
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Posse, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054586
Nr Documento: SA220001004024971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56ed62fa3b4b4161802569fa0053eae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024971.2B
Sumário
Provada a aquisição pelo embargante, por escritura de compra e venda realizada antes da penhora, do imóvel penhorado, não importa a improcedência dos embargos que apenas se prove a prática de actos demonstrativos da sua posse em momento posterior àquela diligência processual, pois que, sendo a posse titulada, presume-se que a há desde a celebração daquela escritura e, portanto, antes da penhora.