0250973 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0250973
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034751
Nr Documento: RP200210070250973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32fa127a94ddc78a80256c690037f154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250973.07
Sumário
Não é suficiente para prejudicar o arranjo estético dum prédio em propriedade horizontal a substituição da porta principal por outra de cor e configuração diversa da primitiva. À autora recorrente cabia a alegação e prova de que a substituição da porta prejudicava o arranjo estético ou a linha arquitectónica do prédio.