081162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081162
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa, Respostas aos quesitos, Especificação, Contradição insanavel da fundamentação, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013401
Nr Documento: SJ199110240811622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7459dae6621240c802568fc0039ffdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081162.89
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, não pode conhecer de materia de facto, pelo que não cabe nos seus poderes apreciar a alegada contradição entre a especificação e a resposta aos quesitos. Mesmo a existir contradição, não ha lugar a anulação do julgamento da materia de facto uma vez que, como resulta do n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, so releva, neste aspecto, a contradição que ocorra entre o respondido ao questionario e não entre o respondido e o especificado. O disposto no artigo 493 n. 2 do Codigo Civil não tem aplicação em materia de acidentes de viação terrestre, pelo que não pode haver presunção de culpa do condutor do veiculo. No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não podem ser suscitadas questões que não tenham sido levantadas nas Instancias.