9340364 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só é operante nos casos em que há falta absoluta de motivação da decisão. II - Numa acção com o valor de cerca de 3000000 escudos, não deve ser concedido o apoio judiciário a um casal, ele electricista e ela costureira, os quais ganham mensalmente, como empregados por conta de outrem, mais do triplo do ordenado mínimo nacional, auferindo ainda o marido com serviços que presta por conta própria, quantitativo não apurado, de tal modo que tendo a seu cargo um filho de 20 anos, estudante, sem rendimentos ele dispõe de um veículo automóvel marca "Corsa".