9340364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9340364
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Falta de fundamentação, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012481
Nr Documento: RP199312139340364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6883b0ea8a2b2d888025686b00668dccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340364.74
Sumário
A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só é operante nos casos em que há falta absoluta de motivação da decisão. Numa acção com o valor de cerca de 3000000 escudos, não deve ser concedido o apoio judiciário a um casal, ele electricista e ela costureira, os quais ganham mensalmente, como empregados por conta de outrem, mais do triplo do ordenado mínimo nacional, auferindo ainda o marido com serviços que presta por conta própria, quantitativo não apurado, de tal modo que tendo a seu cargo um filho de 20 anos, estudante, sem rendimentos ele dispõe de um veículo automóvel marca "Corsa".