0081572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0081572
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012520
Nr Documento: RL199310210081572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebf8bad08319d754802568030001de8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0081572.1F
Sumário
A absoluta inutilidade dos agravos retidos corresponde a situações em que a sua retenção implica a inexistência, no processo, de qualquer eficácia, na hipótese do seu provimento, isto é a situações em que, ainda que a decisão do tribunal superior seja favorável ao recorrente, este não possa aproveitar-se dessa decisão.