0500925 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0500925
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alteração, Nulidade processual, Anulação da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001842
Nr Documento: RP199104110500925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/761e20fcf7e2833d8025686b00662555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500925.32
Sumário
O pedido de alteração dos alimentos devidos a menores, anteriormente fixado por sentença, abre novo processo, previsto nos artigos 186 e seguintes da O. T. M. que da origem ao processado e as diligencias ai previstas, cuja omissão determina, so por si, a nulidade de todo o processo.