01P765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 01P765
Acórdão
Descritores: Julgamento sem a presença do réu, Tribunal singular, Recurso, Relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/976b4b481f821ac88025712b00526f1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P765.8E
Sumário
Tendo o arguido sido julgado, nos termos do n.º 3 do art. 334.º do CPP, na ausência, em tribunal singular, pelo juiz que devia presidir ao tribunal colectivo (n.º 5), cabe ao Tribunal da Relação o conhecimento do recurso interposto da decisão que foi proferida na sequência desse julgamento. Com efeito, resultando do art. 427.º do CPP que, exceptuados os casos em que há recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª instância a Relação, não está contido entre as excepções previstas nas als. c) a e) do art. 432.º do CPP o julgamento por tribunal singular na ausência do arguido.