0020519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Vilar
Processo: 0020519
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato, Invalidez
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030229
Nr Documento: RP200012120020519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44c83c9edcb13ae380256a0f00556bcf
Sumário
Invalidez absoluta, para o efeito de impedir a denúncia de um contrato de arrendamento pelo senhorio, é a que se traduz na incapacidade de alguém continuar a exercer a sua profissão ou outra, ao alcance das suas capacidades.