084035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084035
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021119
Nr Documento: SJ199311100840352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db75665722441f8a802568fc003a6149CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084035.A4
Sumário
O artigo 58 n. 4 do Código da Estrada pune tudo o que for causado não apenas por inobservância dos preceitos legais expressos, mas por imperícia, inconsideração, negligência ou falta de destreza. A culpa, nos termos do artigo 487 n. 2 do Código Civil, é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de familia. O artigo 8 n. 1 daquele Código da Estrada só permite aos condutores fazer uso do direito de prioridade e avançar à vontade, uma vez tomadas as indispensáveis precauções. Um condutor que depara com uma situação de prioridade que até aí não existia, deve prever que se pode aproximar do cruzamento ou entroncamento alguém que desconheça a nova situação. Se ambas as condutoras de automóveis que colidiram contribuiram para o acidente por negligência e inconsideração, considera-se como mais correcta a repartição de culpas entre elas por igual.