20/2004 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 20/2004 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de prestação de serviços, Publicitação do concurso, Restrição de concorrência, Transporte escolar, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 20/2004 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Montalegre
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99060
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99060
Sumário
Os contratos de prestação de serviços em matéria de transportes estão sujeitos ao regime procedimental geral previsto nos arts. 78.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. Tendo em conta que o valor do contrato em apreço exige publicidade reforçada, nos termos do art.º 194.º, por força do disposto nos art.º 191.º, n.º 1, al. b) e n.º 2, al. d) daquele diploma, a inadequada publicitação do procedimento concursal constitui ilegalidade susceptível de limitar a concorrência, que pode afectar o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento de recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.