9720855 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9720855
ACORDAO
Descritores: Letra, Pagamento, Moeda estrangeira, Execução para entrega de coisa certa, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022290
Nr Documento: RP199711049720855
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/308c5478ef8266d68025686b00670357
Sumário
I - Pretendendo o exequente ser pago em moeda estrangeira o meio processual próprio é o da execução para entrega de coisa certa. II - Tratando-se de letras de câmbio e sendo o pagamento em moeda estrangeira, a taxa de juro a considerar é a prevista no artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
