005960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005960
ACORDAO
Descritores: Desvio de poder, Poder discricionário, Fim legal, Fabrico de álcool
Sumário
Não enferma de desvio de poder o despacho que ordena a uma empresa produtora de álcool que entregue determinada quantidade de matéria-prima que em campanha anterior lhe fora atribuída, além da quota de rateio a que tinha direito.
