005960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005960
ACORDAO
Descritores: Desvio de poder, Poder discricionário, Fim legal, Fabrico de álcool
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025218
Nr Documento: SA119611124005960
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d3e6eb399584a3c802568fc0038d521
Sumário
Não enferma de desvio de poder o despacho que ordena a uma empresa produtora de álcool que entregue determinada quantidade de matéria-prima que em campanha anterior lhe fora atribuída, além da quota de rateio a que tinha direito.
