0004984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0004984
Acórdão
Descritores: Cláusula, Contrato colectivo de trabalho, Validade, Legalidade, Retribuição, Transporte rodoviário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001650
Nr Documento: RL199602070004984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0b8eb7f25c295a6802568030005573eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004984.40
Sumário
Considera-se a validade e legalidade da cláusula 74 que estabelece o direito do trabalhador, motorista, de receber da Ré, que se dedica a transportes internacionais, a remuneração mensal prevista no n. 7 da referida cláusula do CCT, celebrado entre a Antran e a Festru, publicado no BTE n. 16/82, de 16 de Abril. Ao autor assiste o direito de receber a remuneração mensal prevista naquela referida cláusula cujo mínimo não poderá ser inferior à remuneração correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia.