99B1102 - Supremo Tribunal de Justiça

I- O preenchimento da previsão do artigo 93 n. 6 CPI40 requer que a marca registanda, em todos ou alguns dos seus elementos, seja integrada pela totalidade da denominação social que não pertença ao respectivo requerente. II- A alínea f) do artigo 189 n. 1 CPI95 não é norma interpretativa.