0031200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0031200
Acórdão
Descritores: Contrato de abertura de crédito, Mútuo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030516
Nr Documento: RP200011160031200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0beea96d58a1b926802569e4004c80c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031200.D8
Sumário
O contrato de crédito pessoal ao consumo é um contrato de mútuo, com a natureza de contrato real, no sentido de que só se constitui ou completa com a entrega da coisa mutuada, mas isso não é excluído pelo facto de a coisa dever ser entregue a terceiro, tal como se verifica naquele contrato de crédito pessoal.