0982/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0982/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Prazo, Processo urgente
Recorrente: Cm de Azambuja
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC DE COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00057973
Nr Documento: SA1200207100982
Data de Entrada: 12/06/2002
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Antonio SamagaioCosta ReisMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efd444d95fabc00e80256c0f003273baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0982.02.A6
Sumário
Nenhum preceito da LPTA proclama, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos dos artºs 113/115 desta LPTA. Deste modo, os recursos jurisdicionais interpostos no âmbito dos processos regidos pelo DL 134/98 segue a tramitação prevista nos arts. 102º e segs. da LPTA, salvo se o que estiver em causa for a adopção de alguma das medidas cautelares previstas no art. 5.º daquele diploma. O prazo para a apresentação da suas alegações será, assim, de 30 dias o qual corre seguidamente sem qualquer suspensão para férias judiciais.
Texto
A Câmara Municipal de Azambuja inconformada com o despacho do Sr. Juiz do TAC de Coimbra que julgou deserto, por falta de alegações, o recurso que interpusera da decisão que julgara procedente o recurso contencioso de anulação interposto de uma sua deliberação, dele agravou para este Supremo Tribunal, pedindo a sua revogação, para o que formulou as seguintes conclusões: Os recursos jurisdicionais das decisões judiciais tomadas nos processos previstos no art. 4.º do DL 134/98, de 15/5, seguem a forma comum prevista nos artºs 102 e segs. da LPTA. O prazo para alegações era, assim, de 30 dias a contar da notificação do despacho que admite o recurso - art. 106.º da LPTA, conjugado com a al. e) do n.º 1 do art. 6.º do DL 329-A/95, de 12/12. Quando o recurso foi julgado deserto estava ainda em curso o prazo para alegações. Entendendo de forma diferente o douto despacho recorrido violou aquelas disposições legais. Por outro lado, a Agravante é um órgão de uma autarquia local pelo que está isenta de custas, nos termos do art. 2.º da referida Tabela. Entendendo de forma diferente o despacho recorrido violou a mesma norma. Não foram apresentadas contra alegações. O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso por entender que, à luz da melhor jurisprudência deste Tribunal, se lhe afigurava que assista razão à Recorrente quando defendia “que na data da prolação do despacho recorrido ainda se não mostrava decorrido o prazo para apresentação das suas alegações em recurso jurisdicional.” Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A... recorreu contenciosamente para o TAC de Coimbra pedindo a anulação da deliberação, de 5/3/01, da Câmara Municipal de Azambuja que, no concurso público aberto em 31/1/00, adjudicara a um consórcio de empresas seu concorrente o fornecimento do Projecto de Revisão do Plano Director Municipal. Por decisão, de 25/1/02, aquele Tribunal deu provimento ao mencionado recurso a qual foi notificada às partes mediante nota de notificação, datada de 28/1/02. - fls. 63 a 69 e fls. 70 a 74, respectivamente. Em 14/2/02 a ora Agravante interpôs recurso jurisdicional da referida sentença, o qual foi admitido pelo despacho de 18/2/02. - fls. 76 e 78. Este despacho foi notificado à ora Agravante por carta datada de 19/2/02. - fls. 80. Em 19/3/02 as alegações daquele recurso jurisdicional ainda não tinham sido juntas o que levou o M.mo Juiz a quo a proferir o despacho impugnado julgando-o deserto por falta de alegações. O DIREITO. O presente recurso vem, como se vê, de uma decisão que julgou deserto, por falta de alegações, o recurso jurisdicional da sentença que, dando provimento ao recurso contencioso interposto, ao abrigo do que se dispõe no DL 134/98 pelo A..., anulou o acto impugnado. Para assim decidir o Sr. Juiz a quo considerou que “quanto ao prazo de alegações de recurso jurisdicional é nosso entendimento que as mesmas deveriam ter sido apresentadas no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, de acordo com o disposto na al. c), do n.º 4, do art. 4.º do DL 134/98. Com efeito, e pese embora esta alínea não referir expressamente que o prazo de 5 dias se aplica às alegações jurisdicionais, entendo que este é o único prazo que se pode aplicar, face ás particularidades dos presentes autos e face á interpretação sistemática do referido diploma. Por outro lado (e ficando assim afastado o prazo normal previsto no art. 106.º da LPTA), trata-se de um prazo contínuo, que se não suspende em férias e feriados, face ao disposto no art. 144.º, n.º 1, do CPC. Ora, em 19/3/02, este prazo de 5 dias já se mostrava esgotado, motivo pelo qual o recurso foi julgado deserto por falta de alegações.” É, pois, contra esta decisão que se dirige o presente recurso jurisdicional, que a não aceita por considerar que os "recursos jurisdicionais, das decisões judiciais tomadas nos processos previstos no art. 4.º do DL 134/98, de 15/5, seguem a forma comum prevista nos arts. 102.º e segs. da LPTA", e que, por isso, era de 30 dias o seu prazo para alegar; o qual ainda decorria quando o seu recurso foi julgado deserto. A questão que ora se nos coloca é, assim, a de saber qual o prazo para a apresentação de alegações nos recursos jurisdicionais interpostos de decisões proferidas nos recursos contenciosos regidos pela disciplina do mencionado DL 134/98. Será que esse prazo é o que se encontra estabelecido na al. c), do n. 4, do art. 4.º daquele diploma, como se defendeu no despacho recorrido ou, ao invés, esse normativo tem o seu campo de aplicação restringido ao recurso contencioso e, portanto, não pode valer para os recursos jurisdicionais? Esta é uma questão sobre a qual a jurisprudência deste Supremo já se debruçou por diversas vezes, e ainda que a primeira das indicadas teses recolha um mais amplo apoio, é uma matéria em que aquela jurisprudência ainda não estabilizou. Assim, e defendendo a posição próxima da sustentada no despacho recorrido, argumentou-se no Ac. de 2/3/00 (rec. 45.806): “Desse regime legal decorre, com segurança, que os prazos e a tramitação processual constante do transcrito n.º 4 do art. 4.º se aplicam apenas ao recurso contencioso e que, tratando-se de recurso jurisdicional de recurso contencioso se aplicam, em matéria de prazos e regulamentação, as correspondentes normas do ETAF e da LPTA e, subsidiariamente, as do CPC previstas para a tramitação dos processos urgentes, por força do disposto no n.º 1 e na 1ª parte do n.º 4.º do mesmo diploma. Ou seja, no âmbito da tramitação dos recursos jurisdicionais, o DL 134/98 não introduziu nenhuma inovação relativamente ao regime que já decorria daqueles diplomas legais, para os aludidos recursos relativamente aos quais afirmou a sua natureza urgente. Assim, o recurso jurisdicional de decisão proferida em recurso contencioso deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados da notificação da decisão (art. 685.º/1 do CPC, por força do art. 102.º da LPTA), mediante requerimento que inclua ou junte a respectiva alegação e o recorrido pode contra alegar no prazo de 10 dias a contar da notificação da admissão do recurso (art.115.º, n.º 1, e 113.º, n.º 1 da LPTA, por força da 1.ª parte do n.º 4 do art.º 4.º do DL 134/98.”( No mesmo sentido vd., entre outros, Acs. de 27/10/98 (rec. 44.164), de 14/12/99, rec. 45.664, de 21/6/00 (rec. 46.240) e de 26/6/01 (rec. 47.702). Contudo, e porque este entendimento não colhia a unanimidade do Supremo, todos os Juizes desta Subsecção foram convocados, ao abrigo do que dispõe no n.º 4 do art. 34.º do ETAF, para o julgamento do rec. 47.432, (AC de 30/5/01) tendo-se aí formado maioria no sentido de que: Nenhum preceito da LPTA proclama, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados nos termos dos arts 113/115 desta LPTA. Ao enumerar exaustivamente os meios processuais cujos recursos jurisdicionais seguem esta forma especialíssima, o legislador revelou que não existe um modelo de recurso jurisdicional próprio dos processos urgentes. Os recursos jurisdicionais das decisões judiciais tomados nos processos previstos no art. 4.º do DL 134/98 seguem a forma comum prevista nos arts. 102 e segs. da LPTA.” Justificando esta posição escreveu-se: “Logo o preâmbulo do DL 134/98, de 15/5, adverte que, independentemente da reforma global do contencioso administrativo que se avizinha, se impõe ao legislador “a urgente transposição da directiva 89/665/CEE do Conselho” o que implica que se adoptem as medidas legislativas correspondentes, estabelecendo-se uma forma de recurso (contencioso) urgente contra todos os actos administrativos, em sede de formação dos mencionados contratos prevendo-se, ainda, “a possibilidade de os administrados lançarem mão de medidas provisórias, também de carácter urgente, destinadas a impedir que sejam causados outros danos aos interesses a acautelar”. Resulta deste enunciado que o apressado autor do DL 134/98 quis, inequivocamente, estabelecer duas formas processuais para dois géneros de pedidos diferentes: uma, referente ao recurso contencioso contra actos lesivos; outra, visando a adopção de medidas cautelares adequadas à tutela dos interesses em jogo, isto é, meios processuais de natureza cautelar dependentes de um pedido principal, conforme prevê o art. 268.º, n.º 4, da CRP. E, efectivamente, o texto do diploma e concretamente no art. 2.º, o legislador distingue claramente os dois tipos de pedidos, garantindo que, como dependência do recurso contencioso, o interessado possa requerer as medidas cautelares necessárias à correcção da ilegalidade, ou a impedir a ocorrência de danos, prevendo mesmo que tais medidas possam concretizar-se num pedido de suspensão do procedimento da formação do contrato. É a seguinte a redacção do preceito: 2. - Com o pedido de anulação ou de declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos à formação dos contratos, ou previamente à dedução do pedido, poderão ser requeridas medidas provisórias destinadas a corrigir a ilegalidade ou a impedir que sejam causados outros danos aos interesses em causa, incluindo medidas destinadas a suspender o procedimento da formação do contrato. A técnica usada pelo legislador não é feliz, pois, como se vê, mistura a previsão de medidas cautelares segundo um determinado fim (correcção da legalidade, impedir a ocorrência de danos) com a exemplificação do pedido a formular (suspensão do procedimento de formação do contrato.) Ora não há dúvida de que o art. 4.º do diploma condensa in totum a tramitação especial destes recursos contenciosos. Nele se diz: ART. 4.º 1. - Aos recursos previstos neste diploma e aplicável o disposto no ETAF e na LPTA relativamente aos recursos contenciosos de actos administrativos, salvo o preceituado nos números seguintes. 2. - É apenas admissível prova documental 3. - Só haverá alegações no caso de ser produzida ou requerida prova com a resposta à contestação. 4. - Os recursos têm carácter urgente, devendo observar-se os seguintes prazos: a) Quinze dias para a resposta ou contestação e para as alegações, correndo simultaneamente para todos os recorrentes ou para todos os recorridos. b) Dez dias para a decisão do Juiz ou do relator ou para este submeter o processo a julgamento. c) cinco dias para os restantes casos. Ora deste texto não pode, sem mais, concluir-se que qualquer recurso jurisdicional de decisões tomadas neste tipo de processos deva ser processado nos termos dos arts. 113/115 da LPTA. Pelo contrário: em nenhum preceito a LPTA proclama, como princípio geral, que nos processos urgentes os recursos jurisdicionais devem ser processados naqueles termos, antes adoptou o critério de enumerar os processos urgentes (art. 6.º) e de enumerar aqueles cujos recursos jurisdicionais seguem uma forma especialíssima (arts. 113/115). Esta maneira de prever o objecto do seu desígnio revela que o sábio legislador da LPTA quis significar que não visou estabelecer um modelo próprio de recurso jurisdicional para processos urgentes, antes pretendeu que o recurso de decisões judiciais em determinados processos urgentes, que enumerou, seguisse uma forma especial que, fatalmente, não pode ser entendida a outros processos, ainda que igualmente urgentes (artigo 11 do Código Civil ). E a verdade é que o legislador do DL 134/98 de 15MAI não se esqueceu de, no tocante às medidas cautelares, disciplinar os respectivos recursos jurisdicionais com expresso apelo à fórmula prevista nos arts 113/115 da LPTA, o que manifestamente significa duas coisas: em primeiro lugar, revela que o legislador sabe que sem referência expressa àquele regime os recursos seguiriam a forma comum; em segundo lugar, revela que o mesmo legislador pretendeu distinguir o regime do recurso jurisdicional, consoante ele seja entreposto de decisões no processo principal ou nos processos incidentais/ cautelares. Em qualquer dos casos, a lição a tirar é a de que o recurso interposto pelo Recorrente segue a tramitação prevista nos artigos 102 e seguintes da LPTA e não a tramitação excepcional prevista nos artigos 113/115 da mesma LPTA, pois nele se não visa adoptar nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 5 do citado DL 134/8 de 15MAI.” Nestes termos, e tendo em conta que o despacho recorrido foi proferido antes de decorrido o prazo previsto nos citados arts. 102 e seguintes da LPTA, o mesmo, pelas razões apontadas no Acórdão que se acaba de transcrever, a que se adere, não pode subsistir na ordem jurídica. Face ao exposto, acordam os Juizes que compõem este Tribunal em, concedendo provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos para que, se nenhuma outra razão houver, prossiga o recurso jurisdicional da sentença de fls. 63 a 69. Sem custas. Lisboa, 10 de Julho de 2002 Alberto Costa Reis – Relator (vencido, nos termos do acórdão de 30/5/2001, proferido no recurso nº 47432.) – António Samagaio – Maria Angelina Domingues