0015852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0015852
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Chamamento à autoria, Pressupostos, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027517
Nr Documento: RL199712040015852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00a9178e4df790fc802569140032ea01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015852.AB
Sumário
O chamamento à autoria só deve admitir-se quando tenha na sua base a invocação, pelo réu, de um pretenso direito de regresso ou indemnização contra o terceiro chamado, o qual deverá ser juridicamente conexo com a relação controvertida.