086372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086372
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Indeferimento liminar, Presunção de propriedade, Presunção juris tantum, Prova documental, Princípio da aquisição processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026109
Nr Documento: SJ199411300863722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5008fa57de4c4892802568fc003ab060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086372.D6
Sumário
A articulação pelos reconvintes de factos que apenas caracterizam a aquisição derivada do direito de propriedade, sendo insuficiente para a procedência do pedido de reconhecimento desse direito, não conduz ao indeferimento liminar da reconvenção, se os mesmos reconvintes puderem alicerçar o seu direito em presunção legal juris tantum. A prova documental feita pelos autores reconvindos por junção de certidão comprovativa do registo predial a favor da ré mulher, reconvinte, aproveita a esta por força do princípio da aquisição processual. Não corresponde a uma contrapretensão dos réus, que caracteriza o pedido reconvencional, o qual não deverá por isso ser admitido, a declaração de não constituição de qualquer servidão a favor do prédio dos autores quando tal declaração, ou outra semelhante, se confunda com os efeitos da eventual improcedência do pedido destes de reconhecimento desse direito obtido por usucapião.