9210387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9210387
Acórdão
Descritores: Partilha dos bens do casal, Contrato-promessa, Validade, Advogado, Correspondência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008363
Nr Documento: RP199402149210387
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXIX PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f404aaacd7c76f88025686b00667b73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9210387.EF
Sumário
Pode ser validamente celebrado, na pendência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do casal pelo qual as partes se comprometem a, transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, proceder à partilha dos bens do casal por determinada forma. Esse contrato-promessa é válido porque promete celebrar a partilha após a dissolução do casamento e, portanto, numa altura em que a sua celebração é perfeitamente legal. Considerar-se abrangida na alínea d) do n. 1 do artigo 81 do E.O.A. ( Estatuto da Ordem dos Advogados ) a correspondência trocada entre advogados das partes, com vista à resolução, por acordo, do objecto do litígio, pelo que não deve ser junta aos autos.