039344 - Supremo Tribunal Administrativo

Releva para efeitos de progressão e de promoção na carreira o tempo de serviço prestado antes da regularização permitida pelo DL 413/91, de 19.10, em relação ao pessoal do quadro dos serviços dos municípios que tenha sido admitido em lugares de ingresso com violação das disposições legais geradora de nulidade.