0072362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0072362
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prazo, Mora, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012601
Nr Documento: RL199310280072362
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ANO1976 PAG351. A VARELA IN DAS OBGS EM GERAL 2ED V2 PAG115. G TELES IN DTO DAS OBGS 6ED PAG458.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa1447087bec04a6802568030001e25aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072362.26
Sumário
Achando-se a obrigação sujeita a prazo, durante a pendência deste é inexigível, pois que o prazo é concedido ao devedor, precisamente para que durante o seu decurso ele a possa cumprir; Assim, o promitente vendedor não pode resolver o contrato- -promessa de compra e venda se - tendo sido, neste contrato, clausulado que a escritura definitiva devia ser efectuada no prazo de 90 dias a contar da data em que obtivesse os documentos indispensáveis a esse acto - não obtiver resposta imediata à carta que remeteu ao promitente comprador a dar-lhe conta da obtenção desses documentos, pois que, tendo este a seu favor e a decorrer aquele prazo, nem sequer em mora está.