0031792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0031792
Acórdão
Descritores: Arbitragem voluntária, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027380
Nr Documento: RL199811120031792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d668208aab25a578802569120046fedcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0031792.AF
Sumário
I. Na convenção de arbitragem, ou em escrito posterior, até à aceitação do primeiro árbitro, podem as partes fixar o prazo para a decisão do tribunal arbitral ou o modo de estabelecimento desse prazo. II. O compromisso arbitral caduca se a decisão não for proferida no prazo estabelecido, esgotando-se, em consequência, o poder jurisdicional dos árbitros.