0875/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0875/09
Acórdão
Descritores: Esclarecimento, Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11433
Nr Documento: SA2201002030875
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee39d9310c0a3aee802576c7004070a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0875.09.50
Sumário
Nos termos dos artigos 669.º e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha. Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A… e B…, recorrentes nos autos, notificados do acórdão de 12/11/2009 (fls. 244/247), vêm pedir a aclaração do mesmo, alegando, em síntese, que referindo-se, em tal acórdão, que a alegação dos recorrentes (de não terem sido citados da reversão fiscal para, nesse contexto, deduzirem a oposição) “é claramente contrariada pela demonstração documental das citações efectuadas na qualidade de responsáveis subsidiários em 22/10/2004 (v. docs. de fls. 126/130 e ainda fls. 130 v.º e 131/135 v.º”, porém da consulta que o advogado signatário fez do processo, através do SITAF, não lhe foi possível ver qualquer prova documental da citação dos responsáveis subsidiários para efeitos de reversão fiscal, razão por que importa, por isso, aclarar o referido acórdão relativamente aos seguintes aspectos: 1.º- Qual é o documento, e em que página do processo pode ser visualizado, que contenha a prova documental inequívoca de a recorrente B… ter sido citada na qualidade de responsável subsidiário (registo postal, aviso de recepção ou citação pessoal)? 2.º- Qual é o documento, e em que página do processo pode ser visualizado, que contenha a prova documental inequívoca de a recorrente A… o ter sido citado na qualidade de responsável subsidiário (registo postal, aviso de recepção ou citação pessoal)? 3.º- O que é que o Exmo. Magistrado do MP e esse Tribunal consideram constituir “demonstração documental das citações efectuadas (aos recorrentes) na qualidade de responsáveis subsidiários em 22/10/2004”? 4.º- Para além dos documentos de fls. 126 e 131 dos autos, que são meros documentos emitidos pela Segurança Social, existem no processo outros documentos que comprovem inequivocamente o envio e a recepção das cartas? 5.º- E que comprovem terem os recorrentes sido citados pessoalmente (cfr. artigo 191.º, n.º 3 do CPPT) enquanto responsáveis subsidiários? Notificado para, querendo, responder, veio o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo Executivo de Castelo Branco, dizer que o acórdão em causa não contém qualquer obscuridade ou ambiguidade que permita o pedido de aclaração do mesmo, sendo que o que os recorrentes pretendem com tal pedido de aclaração é a emissão de novos juízos sobre questões já abordadas e resolvidas e manifestar o seu desacordo com o decidido. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – Dispõe o artigo 669.º, n.º 1, alínea a) do CPC, aqui aplicável por força do artigo 732.º do CPC, que pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha. Assim, como tem vindo esta Secção do STA a entender (v. acórdão de 1/7/2009, proferido no recurso n.º 866/08), só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes (v., por todos, os acórdãos de 12/1/00 e de 10/5/00, in recursos n.ºs 13491 e 22648, respectivamente). Citando o Prof. Alberto dos Reis, in CPC anotado, vol. V, pág. 151 e 153, “a sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua, quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso, não se sabe o que o Juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. Para poder ser entendido o requerimento de aclaração, é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade ou ambiguidade, cujo esclarecimento se pretende, e que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão da sentença. Quando o que se pede não é uma alteração, mas um aditamento, deve indeferir-se o requerimento, embora o aditamento interesse à sequência do recurso”. Ora, no caso em apreço, o que os recorrentes pretendem ver esclarecido é quais são os documentos e onde se encontram nos autos que demonstram terem eles sido citados pessoalmente na qualidade de responsáveis subsidiários, como se afirma no acórdão aclarando, uma vez que na consulta dos autos feita através do SITAF não lhes foi possível ver qualquer prova documental nesse sentido. Todavia da leitura do acórdão, no trecho que ora importa, não se descortina qualquer obscuridade ou ambiguidade. De facto, assentando a alegação dos recorrentes no facto de não terem sido citados pessoalmente para deduzirem oposição à execução contra si revertida, o que se afirma no acórdão é que “Todavia, como bem refere o Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal no seu parecer, tal alegação é claramente contrariada pela demonstração documental das citações efectuadas na qualidade de responsáveis subsidiários em 22/10/2004 (v. docs. de fls. 126/130 e ainda 130 v.º e 131/135 v.º)”. Ou seja, a prova documental que os recorrentes sustentam não existir nos autos, ou, pelo menos, não a terem visualizado através do SITAF está claramente indicada no acórdão e pode ser confirmada através das páginas dos autos indicadas. Sendo assim, não só o acórdão aclarando não é ininteligível como também se não presta a interpretações diferentes, já que explicita perfeitamente as razões da decisão. E a prova documental em que esta se apoia consta efectivamente dos autos (v. documentos indicados, designadamente fls. 130 v.º e 135 v.º). Qualquer outra questão suscitada que se prenda com o desacordo com o decidido não tem a ver com a pretendida aclaração do acórdão mas sim com a alteração do julgado. Razão por que o pedido formulado não pode obter merecimento. III – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em indeferir o requerido. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça devida em 4 UC (s). Lisboa 3 de Fevereiro de 2010. – António Calhau (relator) – Miranda de Pacheco – Pimenta do Vale.