048770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 048770
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, In dubio pro reo, Perdão de pena, Pena suspensa, Registo da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029340
Nr Documento: SJ199603060487703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cdb9ffae10dd34e8802568fc003b6afcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048770.03
Sumário
As declarações de prova prestadas oralmente podem ser registadas por meios técnicos adequados, quer eles sejam estereotípicos, estenográficos ou outros, quando o tribunal pode dispor deles. Apenas nos casos referidos no artigo 364, a lei impõe expressamente a documentação da prova. Nestes casos de obrigatoriedade, se os meios técnicos adequados não existirem, o juiz dita para a acta o que resultar das declarações prestadas, havendo nesse caso de socorrer-se da escrita comum, com máquinas de escrever ou computadores. Nos restantes casos, se esses meios técnicos adequados não existirem, não haverá, lugar a documentação da prova. Não pode ser sindicada pelo STJ a utilização ou não utilização pelo tribunal do princípio "in dubio pro reo", em virtude de lhe estar vedado o conhecimento da matéria de facto e esse princípio estar ligado à produção de prova. O perdão não deve ser aplicado a pena cuja execução foi declarada suspensa, a não ser que essa suspensão venha a ser revogada. Isto, porque essa pena perdeu a sua característica de pena detentiva para passar a exercer a função de censura do facto e de ameaça e só volata a ter a natureza de pena de prisão se a suspensão vier a ser revogada.