0894/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0894/08
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10476
Nr Documento: SA2200905130894
Juízes: Lucio BarbosaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a06f8a46224c77b2802575bc0051e7e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0894.08.E3
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal de Administrativo, nos recursos interpostos directamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 21º, nº 4, 32º, nº 1, al. b) e 41º, nº 1, al. a) do ETAF, na anterior redacção e 280º, nº 1 do CPPT). Se, nas conclusões das suas alegações, o recorrente invocar matéria de facto que não foi levada em consideração na decisão recorrida, é aquela Secção incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso, sendo competente o Tribunal Central Administrativo.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente improcedente a impugnação judicial que deduziu contra o acto de liquidação adicional de IRC, derrama e juros compensatórios, respeitantes ao exercício de 2000, no valor global de € 20.432.131,19, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: O art. 23º, nº 4 do Código do IRC condiciona a aceitação dos encargo com prémios de seguros de vida, de doença e de acidentes pessoais como custo fiscal à consideração dos mesmos como rendimentos do trabalho dependente, nos termos da primeira parte do art. 2º, nº 3, b), 3) do Código do IRS; Ou seja, a condição para que seja um custo fiscalmente aceite é que estejamos, objectivamente, perante rendimentos subsumíveis no conceito legal de rendimentos do trabalho dependente, e não que haja lugar à tributação efectiva dos mesmos; Deste modo, encargos desta natureza, suportados pela Sucursal de Macau, constituem um custo fiscalmente aceite, na medida em que são subsumíveis no referido conceito de rendimentos do trabalho dependente, ainda que, por força das regras da tributação internacional, não sejam tributados em Portugal, na esfera dos respectivos beneficiários; O tribunal a quo não aceitou este entendimento da ora Recorrente sem, contudo, enunciar com clareza os requisitos que considera serem condição de consideração destes encargos como custo fiscal; A versão do PCSB vigente no exercício de 2000 mandava contabilizar na Conta 9203 — “Linhas de crédito irrevogáveis” os montantes das linhas de crédito abertas a favor dos utilizadores de cartões de crédito; As provisões para riscos gerais de crédito constituídas nesse exercício reflectiam, necessariamente, essa contabilização; E, por se tratar de provisões impostas pelo Banco de Portugal, devem ser aceites como custo fiscal, nos termos do art. 33º, nº 1, d) do Código do IRC; O tribunal a quo, contudo, confirmou a posição da Administração Fiscal sobre esta matéria, embora para o fazer se tenha limitado a referir o disposto no art. 7º, nº 1 do Aviso nº 3/95 do Banco de Portugal, sem fazer qualquer referência ao PCSB (também emanado do Banco de Portugal), nem ao referido art. 33º do Código do IRC; E, salvo melhor opinião, o entendimento da ora Recorrente em nada é fragilizado, antes pelo contrário, pelas regras relativas à constituição de provisões constantes do Aviso nº 3/95, as quais cumpriu integralmente; Por outro lado, a Administração Fiscal não pode tomar como ponto de partida para ulteriores correcções, os montantes de prejuízos que corrigiu, mas que, por força da pendência de processo judicial, não tenham carácter definitivo; Com efeito, a Administração Fiscal parte das correcções anteriores e apenas considera dedutíveis os prejuízos fiscais existentes de acordo com os seus cálculos, ignorando, por completo, que os mesmos foram judicialmente postos em crise, violando assim o direito irrenunciável do contribuinte a impugnar ou recorrer de todo o acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos; O limite temporal para o reporte de prejuízos estabelecido no art. 46º, nº 1 do Código do IRC é de todo incompatível com o prazo de caducidade do direito à liquidação consagrado no art. 79º do Código do IRC, não se encontrando esta situação salvaguardada; Se for proferida nos presentes autos uma decisão, tomando como boas as correcções aos prejuízos fiscais declarados pela Recorrente em 1994 e 1995, a uma posterior decisão no âmbito do processo de impugnação judicial relativo a esses exercícios, que venha a atender os argumentos aduzidos pela ora Recorrente, carece de utilidade; Mas, mais grave do que este entendimento da Administração Fiscal, é o facto de na douta sentença recorrida não terem sido tiradas todas as consequências da situação descrita pela ora Recorrente, que inviabiliza o reporte de prejuízos e torna perfeitamente inexequível uma futura sentença favorável, como se espera, noutro processo judicial; A douta sentença recorrida, neste âmbito, limita-se a remeter para uma norma legal que, salvo melhor opinião, não tem aplicação ao caso concreto; Em relação ao exercício de 1999, a Administração Fiscal ignora a declaração de substituição entregue pela Recorrente em 21 de Junho de 2000, na qual se declara um lucro tributável de Esc. 6.175.664.733$00, e não de Esc. 6.808.906.379$00, como se refere no mapa de reporte de prejuízos elaborado pela Administração Fiscal; acresce que o lucro tributável corrigido pela Administração Fiscal foi Esc. 6.650.662.680$00 (€ 33.173.365,59), e não Esc. 7.283.904.331$00 (€ 36.331.961,63), como, certamente por lapso, se refere, motivos pelos quais, ainda que a ora Recorrente não veja atendidas as demais pretensões expressas, sempre terá de ser efectuada esta rectificação, que reduzirá o IRC devido para € 15.663.325,52; Esta questão, contudo, não foi apreciada pelo tribunal a quo na douta sentença recorrida. A Fazenda Pública não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer suscitando a questão prévia da incompetência, em razão da hierarquia, deste STA para conhecer do recurso, uma vez que as conclusões e) e p) da sua motivação do recurso “enunciam factos não contemplados na fundamentação fáctica da decisão impugnada, das quais a recorrente pretende extrair consequência jurídica”. Desta questão prévia foram notificadas as partes (cfr. artº 704º do CPC), tendo respondido, apenas, a recorrente, nos termos que constam de fls. 174, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. Não obstante ter procedido já à liquidação da dívida tributária em causa (vide fls. 177), a recorrente veio “informar que tem interesse na manutenção do presente recurso” (vide fls. 182). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. O B…, incorporado na impugnante por fusão, foi objecto de uma acção de fiscalização por parte da Direcção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária de DGCI relativa ao exercício de 2000, da qual resultaram correcções ao lucro tributável no valor de € 8.014.133,80, que deu origem à liquidação de IRC n.° 20038310005761 de 2003/05/21. — Doc. Fls. 38 dos autos e fls. 82 e ss do PAT. 2. A Administração Tributária não aceitou como custo fiscal o montante de € 109.030,46, referente a prémios de seguro de vida, de acidentes pessoais e de doença, por entender que os mesmos não devem ser considerados realizações de utilidade social nem rendimentos do trabalho dependente nos termos do n.° 4 do art. 23° do CIRC e da 1ª parte do art. 2° n.° 3, c), 3) do CIRS — Doc. Fls. 92 e 93 do PAT. 3. A Administração Tributária não aceitou igualmente como custo fiscal, por considerar que não respeitavam os termos dos regimes estabelecidos nos Avisos do Banco de Portugal, as provisões constituídas pelo B…: A) para riscos gerais de crédito relativamente ao limite não utilizado dos cartões de crédito, no montante de € 140.459,60. — Doc. Fls. 93 e 94 do PAT. B) no valor de € 2.843.615,39 (provisão para pensões de reforma e sobrevivência) — Doc. Fls. 95 e 96 do PAT. 4. A Administração Tributária considerou que o B… incluiu indevidamente o montante de esc. 687.201.574 no cálculo do limite definido no n.° 3 do art. 38° do CIRC, por aquele valor ter um carácter extraordinário, dado que respeita a indemnizações atribuídas a empregados que passaram à situação de reforma antecipada, no âmbito de cessação do contrato de trabalho por acordo das partes. — Doc. Fls. 96 e 97 do PAT. 5. A Administração Tributária considerou que o valor de € 206.988,16 da sucursal do B… de Macau, deveria ter sido acrescido ao Q. 07 da decl. Mod. 22 Independentemente da existência de crédito de imposto, por se referir a imposto sobre os lucros que concorreu para o resultado contabilístico da sucursal e por essa razão para o resultado global. — Doc. Fls. 99 do PAT. 6. Os custos de € 37.294,08 e de € 25.154,38, respeitantes a Reposição a cliente e a Cheque indevidamente pago respectivamente, não foram aceites pela AT por no primeiro caso entender que do documento apresentado pela entidade inspeccionada não resulta claro o motivo pelo qual o banco deva suportar um custo decorrente de tal reposição, e por no segundo caso entender que esse pagamento indevido se deveu a negligência do B…, não revestindo assim o carácter de indispensabilidade para a obtenção dos proveitos a que se refere o art. 23° do CIRC. 7. O montante dos prejuízos fiscais considerados pela AT na liquidação impugnada foi de € 2.187.591,27, tendo a Administração Tributária corrigido o montante dos prejuízos fiscais dedutíveis no montante de – € 44.086.510,39. —Doc. Fls. 79 e 80. 3 - Cumpre decidir a questão prévia suscitada pelo Exmº Magistrado do Ministério Público, aliás, de conhecimento oficioso (artº 16º, nº 2 do CPPT), por que prejudicial. Como é sabido, o STA só é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância e em causa estiver, apenas, matéria de direito. Versando o recurso, também, matéria de facto, competente é, não já o STA, mas sim o TCA. É o que resulta do disposto nos artºs 21º, nº 4, 32º, nº 1, al. b) e 41º, nº 1, al. a) do ETAF, na anterior redacção e 280º, nº 1 do CPPT. Fazendo aplicação de tais princípios ao caso subjudice, verifica-se que, nas conclusões das suas alegações, a recorrente refere que: “p) Em relação ao exercício de 1999, a Administração Fiscal ignora a declaração de substituição entregue pela Recorrente em 21 de Junho de 2000, na qual se declara um lucro tributável de Esc. 6.175.664.733$00, e não de Esc. 6.808.906.379$00, como se refere no mapa de reporte de prejuízos elaborado pela Administração Fiscal; acresce que o lucro tributável corrigido pela Administração Fiscal foi Esc. 6.650.662.680$00 (€ 33.173.365,59), e não Esc. 7.283.904.331$00 (€ 36.331.961,63), como, certamente por lapso, se refere, motivos pelos quais, ainda que a ora Recorrente não veja atendidas as demais pretensões expressas, sempre terá de ser efectuada esta rectificação, que reduzirá o IRC devido para € 15.663.325,52…”. Ora, este circunstancionalismo fáctico não foi fixado na sentença recorrida, nem tão pouco ali foi levada em consideração, pretendendo, assim, a recorrente “extrair consequência jurídica”, como bem a anota o Exmº Procurador-Geral Adjunto no seu parecer. Deste modo, o teor de tal conclusão não oferece dúvidas de que a recorrente não cingiu a sua divergência com a decisão “a quo” à interpretação e aplicação da lei, uma vez que nela se faz referência a matéria de facto, pelo que o mesmo não versa apenas matéria de direito. Assim, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é hierarquicamente incompetente para o seu conhecimento (cfr. artºs 21º, nº 4, 32º, nº 1, al. b) e 41º, nº 1, al. a) do ETAF, na anterior redacção e 280º, nº 1 do CPPT). 4 – Nestes termos, acorda-se em julgar esta Secção do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, sendo competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul (Secção do Contencioso Tributário) (cfr. artº 18º, nº 3 do CPPT). Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 150 euros e a procuradoria em 50%. Lisboa, 13 de Maio de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino – Lúcio Barbosa.