97P292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 97P292
Acórdão
Descritores: Motivação, Conclusões, Objecto do recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039011
Nr Documento: SJ199909230002923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd323315ae3d73ab80256a31004ac968CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:97P292.A9
Sumário
As conclusões servem para resumir as razões do pedido, pelo que têm de reflectir a matéria tratada no texto da motivação, não podendo, de forma alguma, servir para alargar o objecto do recurso a matéria estranha àquele texto. Assim, não pode ser inserida, apenas, nas conclusões a indicação das normas jurídicas violadas; e, sendo-o, tal é totalmente irrelevante, o que conduz à rejeição do recurso, no que concerne àquela indicação, nos termos do art. 412., n. 2, al. a), do C.P.P.