0511848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0511848
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Caducidade do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00038227
Nr Documento: RP200506200511848
Juízes: José Carlos Dinis Machado da SilvaManuel Joaquim Ferreira da Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4069ba893767522e80257038004e7d07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2005:0511848.51
Sumário
Tendo o trabalhador invocado, na acção respectiva, que foi despedido com justa causa e, nessa medida, pedido a correspondente indemnização por antiguidade, pedido esse que foi julgado improcedente, não pode o Tribunal de recurso apreciar a questão de saber se o trabalhador tem direito à indemnização pela caducidade do contrato de trabalho, já que se trata de questão nova e, no caso, estamos perante direitos disponíveis.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I B.......... instaurou nos Juízos Cíveis do Porto contra C.........., acção emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 7.653,07 acrescida dos juros vincendos à taxa legal. Fundamenta o Autor o seu pedido no facto de ter sido admitido ao serviço da Ré em Outubro de 1992, para exercer as funções de locutor e mediante o salário mensal de 80.000$00, que em 2002 era no montante de € 672,88. Em 31.5.02 a Ré comunicou ao Autor a cessação do contrato de trabalho por caducidade, com o fundamento de que não lhe foi renovado o alvará de exploração pela Alta Autoridade para a Comunicação Social. Acontece que a Ré não pagou ao Autor a indemnização a que alude o art.13 nº3 da LCCT nem os proporcionais de férias e subsídio de férias, que reclama. A Ré veio contestar alegando que o contrato de trabalho do Autor só teve início em Abril de 1996 e que pagou todas as remunerações a que o mesmo tinha direito, sendo certo que atentos os motivos que determinaram a cessação do contrato de trabalho não tem ele direito à indemnização que reclama. O Autor veio responder alegando que no caso não se verifica a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da Ré receber a prestação de trabalho do Autor - art.4 al. b) da LCCT -, a determinar que a comunicação que recebeu da Ré em 31.5.02 configura um despedimento sem justa causa. O Mmo. Juiz a quo declarou os Juízos Cíveis do Porto incompetentes em razão da matéria e competente os Tribunais de Trabalho, absolvendo a Ré da instância. Os autos foram remetidos ao Tribunal do Trabalho do Porto. Realizou-se a audiência preliminar, e proferido o despacho saneador, consignou-se a matéria dada como provada e organizou-se a base instrutória. Procedeu-se a julgamento, respondeu-se à matéria constante da base instrutória, e foi proferida sentença a julgar a acção procedente e a condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 8.747,44 a título de indemnização pela ilicitude do despedimento, acrescida de juros de mora a contar da data da sentença, e a quantia de € 448,60 a título de remuneração e subsídio de férias proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano de 2002, acrescida dos juros de mora a contar de 31.5.02 e até integral pagamento. A Ré veio recorrer pedindo a revogação da sentença e para tal formula as seguintes conclusões: A Ré tem como única actividade social a exploração da C.........., estação de rádio local e que emitia para a área do grande Porto, sendo detentora da competente licença de emissão, que lhe foi concedida pela Alta Autoridade para a Comunicação Social. A mesma Alta Autoridade para a Comunicação Social procedeu à cassação do alvará de radiodifusão em 2000, vindo a decisão a ser rectificada posteriormente, vindo a Ré a deixar de emitir em 2001, tendo sido o seu equipamento de emissão devidamente selado. Face à cassação do alvará e consequente impossibilidade em emitir qualquer sinal de rádio, deixou a recorrente de ter possibilidade em receber o trabalho do Autor, uma vez que este, exercendo as funções inerentes à categoria profissional de locutor, mesmo querendo praticar os actos próprios da sua profissão, estava impossibilitado de o fazer por não poder divulgar notícias nessa emissora. A Ré diligenciou de diversas formas pela revogação da decisão da AACS, tendo solicitado diversas audiências com vários partidos políticos e tendo interposto recurso contencioso da decisão proferida, ao qual foi negado provimento, tendo já transitado em julgado e confirmando-se, assim, a decisão da AACS em revogar o alvará de licença radiofónica. É jurisprudência unânime que com o princípio da segurança no emprego, não se pretende a manutenção de situações que pela sua natureza tornam não exigíveis a continuação da relação de trabalho. Do exposto não pode a recorrente concordar com a sentença recorrida na medida em que a impossibilidade em aceitar o trabalho do Autor configura uma situação de verdadeira impossibilidade definitiva e consequente caducidade do contrato de trabalho. Violou, assim, a sentença o disposto no art.4 al. b) da LCCT. O Autor contra alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida e formulando igualmente conclusões, a saber: A impossibilidade superveniente absoluta e definitiva, invocada pela Ré para se desvincular das suas obrigações contratuais para com o Autor, não se verificou, nem a Ré acredita que se tenha verificado, pois recorreu da decisão de não renovação do alvará tentando, em recurso, reverter a situação a seu favor, e assim, voltar a emitir e gerar receitas. Ao recorrer da decisão da AACS, por um lado, e despedir o Autor com base na definitividade da decisão recorrida, por outro, a Ré assumiu como definitivo para o Autor o que para si era uma possibilidade, adoptando uma postura contraditória em claro detrimento dos direitos do seu trabalhador. A Exma. Procuradora da República junto desta Relação emitiu parecer no sentido de o recurso improceder. Cumpre decidir. II Matéria dada como provada e a ter em conta na decisão do presente recurso. O Autor foi admitido ao serviço da Ré, por ajuste verbal e tempo indeterminado, para exercer as funções correspondentes à categoria profissional de locutor e mediante o salário mensal de 80.000$00. Funções que o mesmo desempenhou, tendo no ano de 2002 a mesma categoria profissional e a remuneração base de € 672,88. Em 31.5.02 a Ré comunicou ao Autor a cessação do seu contrato de trabalho com base na caducidade do mesmo e ao abrigo do art.4 al. b) da LCCT. Fundamentando a sua decisão na impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de receber a prestação de trabalho do Autor e de exercer a sua actividade radiofónica, uma vez que não lhe foi renovado o alvará de exploração pela Alta Autoridade para a Comunicação Social. O Autor deixou de prestar serviços à Ré a partir de 31.5.02. Nessa data a Ré pagou ao Autor a quantia global de € 1.626,16, a título de férias vencidas e não gozadas do ano de 2001, subsídio de férias correspondente ao ano de 2001 e o proporcional do subsídio de Natal do ano de 2002. Por carta datada de 30.1.03 que constitui o documento de fls.10 o Autor solicitou à Ré o pagamento da indemnização legal dirigida à Ré. A Ré é uma empresa de comunicação social cuja actividade consiste na exploração da denominada «C..........», estação de rádio local a emitir na cidade do Porto. Em reunião plenária de 6.12.00 a Alta Autoridade para a Comunicação Social decidiu não renovar o alvará de radiodifusão da Ré nos termos do documento de fls.131 e 132. Tal deliberação foi rectificada por decisão da AACS de 6.7.01, notificada à Ré. A Ré foi obrigada a encerrar a «C..........» deixando de emitir o respectivo sinal, sendo o seu equipamento de emissão devidamente selado, em dia indeterminado da segunda quinzena de Fevereiro de 2002. No sentido de reverter a situação a Ré solicitou e obteve audiências com todos os partidos políticos com assento parlamentar, a quem solicitou ajuda para a resolução do problema e explicou que estavam em risco os postos de trabalho dos trabalhadores. Tais ajudas nunca se concretizaram. Apesar da «C..........» estar impossibilitada de emitir a Ré fez um enorme esforço financeiro para continuar a suportar os salários dos seus trabalhadores, o que conseguiu fazer até ao final do mês de Maio de 2002. A partir dessa data deixou de ter os necessários fundos financeiros para continuar a pagar os vencimentos dos trabalhadores. As únicas receitas da Ré eram a venda de publicidade e a cedência de espaços radiofónicos na mencionada rádio. Deixando a «C..........» de emitir, deixaram pura e simplesmente de haver receitas. A Ré não tem qualquer outro estabelecimento onde pudesse colocar o Autor. A Ré em 18.9.01 interpôs recurso administrativo da decisão da AACS de não renovação do alvará, processo que sob o nº .../02, corre os seus termos na 1ª sub secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo, o qual foi rejeitado por extemporâneo por decisão transitada em julgada no dia 19.2.04. A Ré não pagou ao Autor a remuneração e subsídio de férias proporcionais ao tempo de trabalho prestado em 2002. O Autor foi admitido ao serviço da Ré em Outubro de 1992. III Questão a apreciar. Da caducidade do contrato de trabalho - art.4 al. b) da LCCT. Na sentença recorrida é referido o seguinte:...« Face à situação da Ré que se deixa exposta e se apurou não temos dúvida em afirmar que se verifica uma impossibilidade superveniente e absoluta de a Ré receber a prestação de trabalho do Autor, porquanto, além de ter deixado de emitir, não tinha qualquer outro estabelecimento onde pudesse colocar o Autor. Apesar disso, tal impossibilidade não pode ser considerada definitiva, já que à data em que a Ré anunciou a caducidade do contrato de trabalho do Autor a situação da C.......... não era ainda irreversível, encontrando-se pendente o recurso interposto, o qual só veio a ser decidido com trânsito em julgado em 19.2.04»....«Conclui-se que não estava a Ré definitivamente impossibilitada de receber a prestação do trabalho do Autor»....«mas antes numa situação eventualmente enquadrável no regime da suspensão do contrato de trabalho aprovado pelo DL 398/83 de 2.11.E sendo assim, a invocação sem fundamento da caducidade do contrato do Autor em 31.5.02 equivale ao despedimento ilícito deste».... A Ré defende que face à matéria assente se verifica uma situação de verdadeira impossibilidade definitiva e consequente caducidade do contrato de trabalho. Analisemos então. O art.4 al. b) da LCCT determina que o contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito, nomeadamente verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da entidade empregadora receber o trabalho. Tendo em conta a matéria provada, verifica-se que com a cassação do alvará a Ré está impossibilitada de exercer a sua actividade desde a segunda quinzena de Fevereiro de 2002. Tal impossibilidade resultou de facto estranho à sua vontade. E tal cessação de actividade será definitiva ou meramente transitória? A resposta é: definitiva. Vejamos porquê. Analisando a al. b) do art.4 da LCCT verifica-se que a caducidade aí prevista não difere, nos seus traços específicos, das demais situações previstas no nosso ordenamento jurídico: a sua causa é objectiva, actua automaticamente - «ipso jure» - e não tem carácter retroactivo. Por isso, verificado o evento superveniente - a que a lei atribui o efeito extintivo - o mesmo desencadeará a extinção «ipso jure» do contrato de trabalho. No caso dos autos o evento superveniente, e estranho à Ré, conforme já referido, foi a cassação do alvará. Tal facto determinou a cessação da actividade da Ré, ficando esta impossibilitada definitivamente de receber o trabalho do Autor. Mas dir-se-á: mas essa impossibilidade não é definitiva na medida em que a Ré até recorreu da decisão da Alta Autoridade, a significar que ela pode «reaver» a sua actividade! Defendemos que o facto de a Ré ter interposto recurso, tal não pode ser interpretado como algo que descaracteriza a impossibilidade como definitiva, afastando, assim, a verificação da caducidade. Com efeito, operando a caducidade «ope legis», tal instituto não se compadece com o facto de se ficar à espera de saber qual o resultado do recurso interposto pela Ré. E a interposição de um recurso não é meio adequado para fazer paralisar os efeitos da caducidade do contrato de trabalho que resultou da cessação da actividade da Ré por facto estranho à sua vontade. Mas mesmo que assim não seja entendido a igual conclusão se chega como vamos explicar. A decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo foi desfavorável à Ré pelo que a mesma está definitivamente impossibilitada de exercer a sua actividade, e desse modo, de receber a prestação de trabalho do Autor, impossibilidade que se torna definitiva não na data do trânsito em julgado da decisão do TCA mas da data em que a Ré ficou privada do alvará. Tal determina a caducidade do contrato de trabalho. Só para finalizar queremos acrescentar o seguinte: ao caso dos autos não é aplicável o disposto no art.5 do DL.398/83 - suspensão do contrato de trabalho - na medida em que a suspensão do contrato de trabalho aí prevista pressupõe a possibilidade material da prestação de trabalho, ou seja, que a empresa pode continuar em funcionamento, e só temporariamente «dispensou» o trabalhador (art.16 nº5 do citado DL.). No caso dos autos não há qualquer certeza de que a Ré poderia voltar a funcionar, pelo que não estava ela obrigada a requerer a suspensão do contrato de trabalho do Autor já que nunca poderia garantir que o alvará lhe fosse concedido de novo. E a reforçar tal tese veja-se o disposto no art.3 nº3 do DL.398/83 onde se prevê a caducidade do contrato de trabalho quando o impedimento temporário do trabalhador se torna definitivo, não existindo disposição semelhante no que toca à suspensão do contrato de trabalho por motivo respeitante à entidade patronal. Assim, conclui-se que o contrato de trabalho do Autor extinguiu-se por caducidade, não podendo a sentença recorrida manter-se no que respeita à condenação da Ré na indemnização de antiguidade. Nota final: O presente acórdão foi elaborado ao abrigo do art. 713 nºs.1 e 3 do CPC. Com efeito, o voto de vencido tem por fundamento o facto de o Autor ter direito à indemnização por caducidade do contrato de trabalho nos mesmos termos dos previstos nos arts.6 nº2 ou 13 nº3 da LCCT. Não sufragamos tal posição pelas razões que vamos explicar: O Autor na petição inicial veio requerer que a Ré fosse condenada a pagar-lhe a indemnização a que alude o art.13 nº3 da LCCT com base no facto de o seu contrato de trabalho ter cessado em 31.5.02, alegando que a Ré lhe comunicou que o seu contrato cessou por caducidade. Posteriormente, na resposta à contestação, o Autor veio referir que a caducidade do contrato não se verificou, entendendo que a Ré o despediu sem justa causa, e por isso reclama a «correspondente indemnização por antiguidade» - art.17. Tal posição voltou a defender nas contra alegações que apresentou. Tal significa que o Autor veio fundamentar o seu pedido num despedimento ilícito reclamando o pagamento da indemnização correspondente, e a que alude o art.13 da LCCT. E se assim é não pode este Tribunal conhecer de questão que não tenha sido posta na 1ª instância - se o Autor tem direito à indemnização pela caducidade do contrato de trabalho nos mesmos termos previstos no art.6 nº2 da LCCT -, já que de questão nova se trata e no caso não se está perante direitos indisponíveis. Termos em que se julga a apelação procedente e em consequência se revoga a sentença recorrida na parte em que condenou a Ré a pagar ao Autor a quantia de € 8.747,44. No demais mantêm-se a sentença. Custas em ambas as instâncias a cargo do Autor e Ré na proporção de metade. Porto, 20 de Junho de 2005 Maria Fernanda Pereira Soares Manuel Joaquim Ferreira da Costa José Carlos Dinis Machado da Silva (vencido, conforme declaração de voto que junto) Declaração de voto Votei vencido o presente acórdão apenas quanto ao julgamento das consequências decorrentes da cessação do contrato de trabalho por caducidade. Tal como sustentei no projecto que não obteve vencimento, entendo que o recorrido tinha direito à indemnização decorrente da caducidade do respectivo contrato. É pacífico que a referida compensação apenas se encontra expressamente prevista para a caducidade dos contratos por morte do trabalhador em nome individual ( excepto se os sucessores do falecido continuarem a actividade para que o trabalhador foi contratado ou verificando-se a transmissão do estabelecimento), ou para a extinção da entidade colectiva empregadora (quando não se verifique a transmissão do estabelecimento) - art. 6º, nºs 1 e 3, da LCCT. Para os casos de caducidade derivada do encerramento definitivo do estabelecimento não contemplados no art. 6º da LCCT, questiona-se o reconhecimento do direito dos trabalhadores a uma indemnização de antiguidade. A solução quanto a esta questão não é pacífica, embora a doutrina - cfr. Pedro Furtado Martins - Cessação do Contrato de Trabalho, Principia, 2ª edição, pág. 49, e Bernardo Xavier e Nunes de Carvalho, «Um caso especial de caducidade: extinção de empresas públicas. Indemnização aos trabalhadores», RDES, págs. 99-101- e a jurisprudência recente do STJ - cfr. acórdão, de 09.03.2004, proferido no processo nº 02S4675, disponível in www.dgsi.pt, venham admitindo a extensão desse direito a indemnização. Neste aresto, afirma-se, citando Bernardo Xavier e Nunes de Carvalho, obra citada, "a cessação da actividade económica que, embora não decidida pelo empresário, resulte de vicissitudes ocorridas adentro da sua esfera normal de risco (ao fim e ao cabo, o risco inerente à actividade empresarial) deve, igualmente, por evidente paridade de razão, conduzir a indemnização". "No que respeita ao montante da indemnização, de acordo com os mesmos autores, «...deve ser igual àquela que tem lugar nos casos de despedimentos por motivos objectivos ligados à empresa (despedimento colectivo), assim como nos casos em que a dissolução do vínculo assenta numa decisão do trabalhador, a partir de um acto ilícito do empregador (indemnização alternativa à reintegração nos casos de despedimento ilícito ou despedimento por iniciativa do trabalhador, em caso de comportamento patronal ilícito)». As razões que justificam a atribuição da indemnização, em casos de despedimento colectivo, aplicam-se, mutatis mutandis, a situações como a dos presentes autos. Na verdade, como bem assinala a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no seu douto "parecer", sendo a razão justificativa para atribuição de uma indemnização aos trabalhadores em caso de despedimento colectivo - e até de morte ou extinção da entidade empregadora, dizemos nós -, o ressarcimento do dano resultante da perda do vínculo laboral, tal razão mantém-se nos casos de caducidade dos contratos resultante do encerramento definitivo da empresa. Dito ainda de outro modo: o direito à estabilidade no emprego apresenta-se como um direito fundamental, apenas sendo lícito afastá-lo nos casos previstos na lei". +++ Face à irrecusável valia desta argumentação, também entendemos que nada justifica um tratamento distinto entre situações idênticas: situações de encerramento que conduzem à extinção dos contratos de trabalho por caducidade e aquelas que justificam o recurso ao despedimento colectivo. Felizmente, o legislador de 2003 aproveitou a ocasião para clarificar o regime legal, atribuindo aos trabalhadores, no caso de caducidade dos seus contratos de trabalho por encerramento total e definitivo da empresa, o direito à compensação estabelecida nos casos de despedimento colectivo - cfr. arts. 390º, nºs 3 e 5, e 401º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27.08. Concluindo: no caso, afastada que foi a estabilidade e segurança no emprego do recorrido, deve este ser "compensado" com uma indemnização, correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, calculada até à data da caducidade, nos mesmos termos dos previstos nos arts. 6º, nº 2, ou 13º, nº 3, da LCCT. Procedem, assim, parcialmente, e nesta parte, as conclusões das alegações de recurso da recorrente, pelo que o recorrido tem direito à indemnização de antiguidade calculada até à data da caducidade do respectivo contrato, mas não até à sentença, como decidiu a 1ª instância (por ter qualificado a situação como de despedimento ilícito). Atenta a antiguidade do recorrido, em 31.05.2002, de 10 anos, a indemnização a que o mesmo tem direito seria de € 6.728,8 (€ 672,88 x 10). A esta quantia acrescendo os juros legais de mora, a contar da citação, nos termos do art. 805º do CC. +++ Uma nota final: nem se argumente que, assim, decidindo, estamos perante uma alteração da causa de pedir ou perante um aliud relativamente ao que é pedido. Na verdade, a causa de pedir é um facto jurídico e as razões de facto invocadas pelo Autor o meio de provar a existência daquele. No caso em apreço, não há qualquer alteração da causa de pedir, pois o A. invocou, como causa de pedir, justamente a cessação do contrato de trabalho decorrente do encerramento pela R. do seu estabelecimento, tendo pedido o pagamento de uma indemnização correspondente a tal cessação. Acresce que, como resulta do disposto no art. 664º do CPC, o juiz não está vinculado à qualificação jurídica dos factos feita pelas partes, mas somente às razões de facto articuladas pelas partes. +++ Neste sentido, tal como defendi, entendo que o recurso merecia parcial provimento, devendo a Ré ser condenada a pagar ao A. a quantia de € 6.728,80, a título de indemnização de antiguidade, acrescida dos juros de mora, à taxa legal desde a citação, no restante se mantendo a sentença recorrida.