0028536 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O abuso de direito traduz-se no excesso do exercício de um direito subjectivo com vista a criar à outra parte uma situação lesiva através do funcionamento da lei. II - Quando se exerce ilegitimamente um direito é como se o seu titular o não tivesse, não podendo, assim invocá-lo manifestamente contra a boa fé, os bons costumes ou ao fim social ou económico do mesmo direito.