0028536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0028536
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Conceito jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014905
Nr Documento: RL199105160028536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2cdd9d249511e0e8025680300025440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0028536.5C
Sumário
O abuso de direito traduz-se no excesso do exercício de um direito subjectivo com vista a criar à outra parte uma situação lesiva através do funcionamento da lei. Quando se exerce ilegitimamente um direito é como se o seu titular o não tivesse, não podendo, assim invocá-lo manifestamente contra a boa fé, os bons costumes ou ao fim social ou económico do mesmo direito.