0077214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0077214
Acórdão
Descritores: Pensão, Segurança social, Tribunal do trabalho, Incompetência absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006054
Nr Documento: RL199205130077214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed9acd0ccea8e6ff8025680300010be7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077214.72
Sumário
As questões entre as instituições de segurança social e os seus benefeciários decorrentes dos regimes de segurança social foram subtraídas à competência dos Tribunais do Trabalho e entregues ao contencioso Administrativo. Assim, é de declarar a incompetência do Tribunal do Trabalho para actualizar uma pensão de reforma e respectivos rectroactivos do trabalhador inscrito no regime geral da segurança social.