0077214 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As questões entre as instituições de segurança social e os seus benefeciários decorrentes dos regimes de segurança social foram subtraídas à competência dos Tribunais do Trabalho e entregues ao contencioso Administrativo. II - Assim, é de declarar a incompetência do Tribunal do Trabalho para actualizar uma pensão de reforma e respectivos rectroactivos do trabalhador inscrito no regime geral da segurança social.