065641 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os limites da condenação contidos no artigo 661 do Codigo de Processo Civil, entendem-se referidos ao pedido global e não as parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatorio, ha que desdobrar o calculo do prejuizo. II - A nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil tem como pressuposto de base a verificação de uma contradição logica entre as premissas nos fundamentos da decisão e este.