013656 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013656
Acórdão
Descritores: Acto tributário, Impugnação judicial, Incompetência em razão da matéria, Competência dos tribunais fiscais
Recorrente: Comp de Seguros Bonança Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00034873
Nr Documento: SA219920311013656
Data de Entrada: 25/09/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c61e060b0b03ba5802568fc0038e3ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013656.C4
Sumário
Se o Tribunal Tributário de 1 Instância se declarou incompetente em razão da matéria por a impugnação não visar acto tributário, é lógico que o Meretíssimo Juiz não tinha o dever de pronunciar-se sobre a legalidade de uma ordem de pagamento contida no objecto da impugnação.