006366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006366
Acórdão
Descritores: Corpos administrativos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024416
Nr Documento: SA119630308006366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1af8cb6f589d6c03802568fc003789d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006366.F7
Sumário
A revogação da deliberação de um corpo administrativo, quando constitutiva de direitos, so e legalmente possivel quando se verifique o condicionalismo previsto nos artigos 357 e 83 do Codigo Administrativo.