Quando foi proferido o acórdão 006366?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 1963.

Acórdão STA (1963) — Corpos administrativos

Acórdão

006366

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1963
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso jurisdicional

Corpos administrativosRevogação de acto constitutivo de direitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART83 ART357 PARUNICO ART828.
LOSTA56 ART18.
DL 36454 DE 1947/08/04 ART4 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1949/07/08 IN COL OF VXV PAG492.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG351.

Sumário

A revogação da deliberação de um corpo administrativo, quando constitutiva de direitos, so e legalmente possivel quando se verifique o condicionalismo previsto nos artigos 357 e 83 do Codigo Administrativo.

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