9441029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9441029
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato administrativo, Agente administrativo, Tribunal administrativo, Competência material
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014307
Nr Documento: RP199504249441029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e598bba2dd12fd878025686b0066ab5b
Sumário
I - É um contrato de tarefa aquele que víncula um trabalhador a uma Câmara Municipal, que obriga o mesmo trabalhador a prestar a sua actividade profissional sob as ordens e direcção desta e que confere ao mesmo trabalhador a qualidade de agente administrativo. II - As questões a ele respeitantes são da competência dos Tribunais Administrativos.
